NOVO PONTO ELETRÔNICO É ADIADO PARA 1° DE MARÇO DE 2011

O governo cedeu às pressões dos empresários e dos trabalhadores e decidiu adiar para 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. As novas regras, previstas na portaria 1.510/09, começariam a vigorar no dia 26 de agosto e a fiscalização com aplicação de multa seria iniciada a partir de dezembro. Uma portaria com a nova data será publicada amanhã no Diário Ofic... 
  LEI N° 5502 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Art. 2º As sociedade... 
  TROCA DE CELULAR COM DEFEITO. PREVALECEU O PRAZO DO CDC

A nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que determinava a troca imediata de aparelhos celulares com defeito foi questionada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) que representa a Nokia, Motorola, LG, Sansung e Sony Erickson perante a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, sob a justificativa que deve prevalecer o prazo de 30 dias fixado pelo Código do Consumi... 
  PRORROGADO O PRAZO DO NOVO PONTO ELETRÔNICO

Novo Ponto Eletrônico O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, prorrogou por 90 dias o prazo para as empresas adotarem o novo ponto eletrônico, que deveria se tornar obrigatório a partir de 25 de agosto. A norma do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que as empresas optantes pelo sistema terão de substituir os antigos relógios por outros munidos de impressora e com capacidade de armazenar dados de entrada e saída d... 
  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Código de Defesa do Consumidor Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 20, a Lei 12.291 torna obrigatória a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em território nacional. Com a regra, o documento deve estar em local visível e de fácil acesso aos clientes, a fim de solucionar dúvidas no momento da aquisição de um bem. Em caso d... 
   
"O meu corpo e o meu coração poderão fraquejar, mas Deus é a força do meu coração e a minha herança para sempre" (Salmo 73.26)